Post: 11882 | Data: 14/12/2017 | Visitas: 341

TCM reprova Contas de Pé de Serra, Exercício de 2016

Na sessão desta quarta-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de Pé de serra, o ex-prefeito Edgar Carneiro Miranda também descumpriu o artigo 42 da LRF, não investiu na educação (24,72%) e na saúde (12,76%) os percentuais mínimos exigidos constitucionalmente, promoveu o repasse a menor de duodécimos ao Legislativo e não apresentou a íntegra de dois processos licitatórios e de 251 processos de pagamento.

 

O gestor terá representação encaminhada ao MPBa para que se apure eventual crime contra as finanças públicas e terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 272.611,16, com recursos pessoais, referente a 28 processos de pagamento não encaminhados (R$ 272.611,16), ao pagamento de multa e juros por atraso no adimplemento de obrigações (R$ 6.707,85) e diárias pagas sem as devidas comprovações (R$ 1.150,00).

 

Também foram aplicadas multas de R$ 30 mil, pelas irregularidades praticadas, e de R$ 43.200,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

www.tcm.ba.gov.br
Por: TCM

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